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CVM 588: regulamentação para você investir com segurança

Escrito por

Vivian Cristine Voigt


Advogada atuante nas áreas cível e previdenciário, pós graduanda em Direito Público pela ESMAFE/RS. Dedica o tempo livre para aprofundar seu conhecimento no mercado financeiro.


O surgimento de uma nova modalidade de investimento traz consigo receio até ao mais arrojado dos investidores. Por esta razão, o crowdfunding imobiliário chegou ao Brasil sem muito respaldo, apesar da sua popularidade no âmbito internacional.

No cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou em julho de 2017 o crowdfunding de investimento por meio da Instrução CVM n. 588.

Anteriormente, para regular as ofertas públicas de crowdfunding de investimento era utilizada a ICVM n. 400 que dispõe do assunto de um modo geral. Até então as plataformas requeriam a dispensa de registro.

Após a regulamentação, o número de plataformas cresceu 250% e o número de investidores cresceu 715%. Esse é o reflexo da segurança trazida pela CVM 588 conforme será exposto a seguir.

É de suma importância esclarecer que a regulamentação mencionada neste artigo não engloba o famoso crowdfunding de recompensa.

 

Da proteção ao investidor

Com o intuito de proteger o investidor, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)  determinou que montante aplicado por ano-calendário não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais) e caso o investidor queira ultrapassar, será preciso assinar uma declaração.

Esta limitação busca diminuir a probabilidade do investidor aplicar todos os seus recursos em um único investimento de baixa liquidez. Porque, mesmo que exista a possibilidade de ceder o investimento a outra pessoa, é possível que o investidor encontre dificuldades na venda do título.

Para toda regra há uma exceção, neste caso, o limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% da renda bruta anual ou investimentos líquidos, caso um dos dois seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A exceção também estende-se ao investidor qualificado e ao investidor líder.

Antes de confirmar o investimento, é necessário que o investidor assine um termo de ciência de risco, onde declara ter tido acesso às informações essenciais da oferta pública, em especial dos riscos envolvidos na operação.

Em cumprimento à ICVM n. 588 e preocupação com o investidor, a Glebba Investimentos oferece todo o suporte, fornecendo as principais informações na página de cada uma de suas ofertas – incluindo os riscos, para que o investidor tome uma decisão consciente e fundamentada.

Caso o investidor se arrependa, lhe é garantido o prazo de 7 dias contados da confirmação do investimento para manifestar sua desistência, não havendo penalidades para desistências dentro deste prazo.

 

Os deveres das plataformas

Com o intuito de evitar a captação indiscriminada de recursos por plataformas sem autorização, a CVM 588 impôs alguns critérios para a viabilização do crowdfunding de investimento, tais como:

  1. Ter cautela e manter elevados padrões de diligência;
  2. Manter um fórum eletrônico de discussão das ofertas com acesso restrito aos investidores e;
  3. Garantir que o investidor assine o termo de ciência de risco.

Esses são apenas alguns exemplos das condutas que devem ser mantidas por elas.

Vale destacar que tanto as sociedades empresárias, quanto as plataformas eletrônicas de investimento são diretamente supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Houve também restrições para a divulgação das ofertas pelas plataformas, por exemplo, é permitida a divulgação no site e nas mídias sociais da plataforma, desde que não seja vinculado material publicitário, apenas informe a existência da oferta com o direcionamento para as informações essenciais ao seu respeito.

Ainda acerca da divulgação das ofertas, é necessário que todas as comunicações sejam gravadas e passíveis de verificação e supervisão por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Ademais, a norma ainda traz uma série de condutas, podendo inclusive vir a sofrer penalidades em caso de descumprimento. Por exemplo, é necessário que as informações prestadas sejam verdadeiras, consistentes e suficientes, permitindo uma decisão fundamentada por parte dos investidores.

Também é necessário deixar claro a possibilidade de perda da totalidade do capital investido em decorrência do insucesso.

Conclusão

Os números não mentem. Conforme mencionado no início da matéria, os investimentos em crowdfunding cresceram consideravelmente após a regulamentação trazida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Isso pode ser explicado pelos deveres que as plataformas passaram a ter com os investidores, além de ser um reflexo da segurança que a norma trouxe consigo.

A Glebba Investimentos é uma plataforma que segue à risca todos os deveres impostos pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e estamos à sua disposição para esclarecer eventuais dúvidas acerca dessa modalidade de investimento.

Caso queira saber mais sobre crowdfunding imobiliário, comente aqui embaixo que vamos interagindo.

Aproveite também para conhecer nossas ofertas abertas.



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INSTRUÇÃO CVM Nº 588, DE 13 DE JULHO DE 2017